Conselho Setorial dos Veículos em Fim de Vida
Este conselho representa os operadores licenciados que asseguram o tratamento dos veículos em fim de vida.
O que é um veículo em fim de vida
O que é um veículo em fim de vida? Esta é a primeira dúvida neste resíduo específico. Na verdade não sabemos. Quando deixa um veículo de ser um bem protegido pelo direito de propriedade para passar a ser um resíduo (veículo em fim de vida)? Na verdade, subsiste uma dúvida fundamental: quando é que um veículo deixa de ser um bem protegido pelo direito de propriedade para passar a ser considerado um resíduo? Esta é a verdadeira questão jurídica. A resposta não pode assentar apenas no estado material do veículo, mas sim na verificação dos pressupostos legais que determinam a sua qualificação como resíduo. Sem a verificação de tais pressupostos, o veículo continua a ser um bem, plenamente sujeito ao regime jurídico da propriedade. Esta indefinição dificulta a aplicação do regime jurídico especial para os VFV, constituindo uma das causas primeiras da ANGR.
Etapas de tratamento e garantia de sustentabilidade do sistema para as executar
São os operadores que asseguram diariamente todas as etapas do tratamento deste resíduo. Contudo, há mais de vinte anos que o sistema enfrenta a falta de uma representação associativa forte dos operadores, situação que compromete a sua sustentabilidade.
A ANGR considera que a Valorcar, na defesa dos interesses dos seus associados, e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pela insuficiente fiscalização desta realidade, têm contribuído para um sistema cada vez mais desequilibrado, privilegiando o cumprimento de metas em detrimento da criação das condições necessárias para as alcançar.
O valor económico do resíduo, que deveria contribuir para reduzir os custos da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP), continua fora do sistema. A ANGR pretende inverter esta situação, promovendo uma gestão mais transparente, sustentável e equilibrada, contando para isso com o apoio e a adesão de um número crescente de operadores.
REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM
A categorização dos centros de abate é necessária para distinguir os operadores de acordo com as suas instalações, capacidade técnica e logística, volume de veículos tratados e efetiva intervenção no sistema. Atualmente, centros com realidades muito diferentes são tratados de forma idêntica, apesar de cerca de 20% dos operadores, predominantemente orientados para a reciclagem, tratarem aproximadamente 80% dos veículos em fim de vida, enquanto os restantes 80%, mais direcionados para a reutilização de peças, tratam apenas cerca de 20% desses veículos.
Esta diferenciação entre centros de reutilização e centros de reciclagem, a implementar através do SNGVFV, permitirá reconhecer e valorizar a função, a capacidade e a qualidade de cada operador, melhorar a transparência e o equilíbrio do sistema e combater a concorrência desigual. Todos os operadores continuarão sujeitos às mesmas obrigações de registo, comunicação e rastreabilidade dos veículos, componentes e resíduos.