Sistema Nacional de Gestão e Encaminhamento de Veículos em Fim de Vida
O SNGVFV é uma infraestrutura nacional que apoia os municípios na remoção e no encaminhamento de veículos abandonados para operadores licenciados, sem qualquer custo para as autarquias.
Enquadramento
A gestão dos veículos abandonados é uma responsabilidade dos municípios. Concluído o procedimento previsto no Código da Estrada, a lei determina que estes veículos sejam encaminhados para um centro de receção ou operador de desmantelamento autorizado. O SNGVFV foi desenvolvido pela ANGR para apoiar os municípios na execução material dessa obrigação.
O sistema não substitui o município nem interfere nas suas competências. Respeita integralmente a autonomia das autarquias e limita-se a apoiar a execução material das decisões administrativas, através de uma rede nacional de operadores licenciados. A adesão é voluntária e não estabelece qualquer exclusividade.
Como funciona
- Registo. O município regista eletronicamente a ocorrência na plataforma.
- Seleção do operador. O sistema identifica automaticamente o operador mais adequado, com base em critérios objetivos e auditáveis: proximidade, disponibilidade, capacidade técnica e distribuição equilibrada das intervenções.
- Deslocação. O operador desloca-se ao local, com o objetivo de chegar em até 30 minutos.
- Recolha. A recolha é efetuada na presença da autoridade administrativa e formalizada através de um Auto Eletrónico de Entrega.
- Transporte. O veículo é transportado para instalações devidamente licenciadas.
- Processo Eletrónico Único. Cada intervenção gera um processo que integra fotografias, georreferenciação, identificação do operador e o histórico completo da operação.
- Encerramento. Concluído o tratamento, o Certificado de Destruição e o Relatório Final da Operação são integrados automaticamente no processo.
Vantagens para os municípios
- Apoio ao cumprimento das competências previstas na lei.
- Redução dos tempos de resposta e simplificação dos procedimentos.
- Encaminhamento garantido para operadores autorizados.
- Rastreabilidade integral de todas as operações.
- Documentação eletrónica completa: Auto de Entrega, Certificado de Destruição e Relatório Final.
- Reforço da segurança jurídica e da proteção ambiental.
Sem encargos para as autarquias
A utilização do sistema é totalmente gratuita para os municípios. A sua gestão e manutenção são asseguradas pela ANGR e pelos seus associados, no âmbito da atividade licenciada dos operadores.